O Conselho Nacional de Trânsito acaba de publicar uma resolução que muda o jogo para quem tem o carro recolhido. A regra do Contran nº 1.025/2026, em vigor desde o fim de junho, estabelece a chamada ‘guarda monitorada’ como alternativa à remoção imediata para o pátio. Na prática, em vez de o carro ir para um pátio, ele pode ficar com o dono, acompanhado por um dispositivo eletrônico que rastreia seus movimentos. Essa medida não é uma graça automática; é uma prerrogativa que depende de autorização e de cumprimento de uma série de condições. A comparação com uma ‘tornozeleira eletrônica’ é tentadora, mas o dispositivo aqui é de monitoramento, não de punição isolada.
Essa nova resolução substitui a anterior, a Contran nº 623/2016, trazendo atualizações para os procedimentos de remoção, guarda, liberação e leilão. O objetivo, segundo o documento, é racionalizar os serviços e otimizar a capacidade dos pátios, evitando que veículos que não representem risco ocupem espaço desnecessariamente. Aqui, a tecnologia entra em jogo: o sistema de monitoramento deve ser homologado pelo próprio Contran, garantindo interoperabilidade e segurança na informação. É como se a autoridade de trânsito pudesse ‘estender a mão’ para o carro em circulação, em vez de levá-lo para um cantinho.
Para quem está acostumado com a ideia de que veículos recolhidos vão diretamente para o pátio, essa mudança parece pequena, mas representa uma mudança na forma como pensamos sobre guarda e responsabilidade. O dispositivo não é um brinquedo; é uma ferramenta que exige cumprimento de regras rígidas. Se o proprietário não atender às condições, o carro pode ser removido sem mais delas, e a possibilidade de uma nova guarda monitorada para o mesmo fato é vedada.
Como funciona a guarda monitorada na prática?
A guarda monitorada permite que o veículo permaneça com o proprietário, desde que atenda a condições específicas, sob acompanhamento eletrônico. Isso significa que, em vez de ser levado imediatamente para um local de guarda, o carro pode ficar com o dono, desde que as autoridades de trânsito autorizem e que sejam cumpridos requisitos como segurança para circulação, ausência de adulteração, condutor habilitado, e sem restrições judiciais ou criminais. A decisão é tomada pela autoridade de trânsito, considerando critérios de eficiência e racionalização dos serviços de remoção. O sistema de monitoramento é feito por soluções tecnológicas homologadas pelo Contran, que devem seguir padrões de rastreabilidade e segurança, permitindo que o público acompanhe o veículo enquanto ele permanece fora de um pátio. Essas soluções também devem permitir a fiscalização do cumprimento das condições, e os órgãos de remoção podem operá-las desde que homologadas. O objetivo é reduzir a necessidade de encaminhar veículos para pátios, especialmente quando é possível garantir o acompanhamento eletrônico e a regularização da situação.
Para que a guarda monitorada seja autorizada, o carro precisa atender a uma lista de requisitos. Entre eles, é preciso oferecer condições de segurança para circulação, não apresentar indícios de adulteração de placa, chassi, motor ou outros sinais identificadores, e ser retirado por um condutor devidamente habilitado. Além disso, o veículo não pode ter registro ativo de furto, roubo, apropriação indébita ou outra ocorrência criminal, nem restrições judiciais. Não pode estar submetido a execução extrajudicial em casos de alienação fiduciária, e deve ter sido licenciado em pelo menos um dos três últimos exercícios. Não há descumprimento de prazo de regularização anteriormente concedido, e nenhuma circunstância que comprometa o acompanhamento ou a fiscalização do veículo. Mesmo quando autorizada, as demais medidas administrativas e penalidades da legislação de trânsito continuam válidas.
Quais as consequências se as regras forem descumpridas?
Se as condições da guarda monitorada forem descumpridas, o veículo será removido e levado para o pátio correspondente. Isso inclui a remoção, inutilização ou violação do dispositivo de monitoramento, e não será permitida uma nova guarda monitorada para o mesmo fato. O descumprimento caracteriza infração prevista no artigo 239 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, será aplicada uma restrição administrativa de circulação, e o proprietário continuará responsável pelos custos da remoção e guarda. A regra é rígida para evitar abusos. Se o dispositivo for violado, o sistema de monitoramento detecta a alteração, e a autoridade de trânsito pode decretar a imediata remoção do veículo. O proprietário não pode tentar uma nova guarda monitorada para a mesma infração, o que impede que a medida seja usada como uma forma de escapar das responsabilidades. O artigo 239 do CTB prevê penalidades para quem descumpre as regras de trânsito, e aqui se aplica cheio.
Quem paga pela guarda monitorada? A resposta é simples: o proprietário. A resolução determina que os custos dos serviços de remoção e guarda sejam suportados pelo dono do carro, inclusive nos casos de guarda monitorada. A cobrança é feita por diárias de 24 horas, com limite máximo de seis meses. Isso significa que, mesmo com o carro ficando em casa, o proprietário ainda tem que pagar pela guarda, como se estivesse num pátio. A nova modalidade não elimina as obrigações financeiras; ela apenas muda a localização do veículo enquanto a situação é regularizada.
A guarda monitorada é uma alternativa para todos os veículos?
Não, a guarda monitorada não está disponível para qualquer carro; é uma autorização que depende da autoridade de trânsito e do cumprimento de condições específicas, como por exemplo:
- Oferecer condições de segurança para circulação;
- Não apresentar indícios de adulteração de placa, chassi, motor ou outros sinais identificadores;
- Ser retirado por um condutor devidamente habilitado;
- Não possuir registro ativo de furto, roubo, apropriação indébita ou outra ocorrência criminal;
- Não ter restrições judiciais;
- Não estar submetido a execução extrajudicial em casos de alienação fiduciária;
- Ter sido licenciado em pelo menos um dos três últimos exercícios;
- Não haver descumprimento de prazo de regularização anteriormente concedido; e
- Não existir nenhuma circunstância que comprometa o acompanhamento ou a fiscalização do veículo.
A decisão é tomada com base em critérios de eficiência administrativa, racionalização dos serviços e otimização da capacidade dos pátios, para que a medida faça sentido do ponto de vista prático. O dispositivo só é uma opção quando for possível garantir o acompanhamento eletrônico e a regularização da situação, sem comprometer a fiscalização. A comparação com a ‘tornozeleira eletrônica’ é comum, mas a diferença é importante: aqui, o dispositivo é de monitoramento, não de punição. Ele serve para acompanhar o carro enquanto ele está com o dono, e não para impedir que circule. A nova regra é parte de um conjunto de mudanças nas regras brasileiras para remoção e guarda de veículos, mostrando que a tecnologia pode ajudar a tornar os processos mais eficientes, sem deixar de lado a segurança.
